BLEUGATSH

Documentos legais

Condições gerais de utilização

Esta é uma tradução fornecida por conveniência. A versão francesa é a única juridicamente vinculativa e prevalece em caso de divergência.

Estas condições gerais regulam a abertura e a utilização de uma conta BLEUGATSH, bem como cada envio de dinheiro realizado para um beneficiário da UEMOA através do sistema de pagamento instantâneo PI-SPI do BCEAO. Leia-as com atenção: ao criar uma conta, aceita-as na íntegra.

Preâmbulo

O serviço BLEUGATSH é explorado pela BLEUGATSH TRADE OÜ, sociedade de responsabilidade limitada de direito estónio [número de registo, endereço da sede social e capital a completar], doravante «BLEUGATSH», «nós» ou «nosso».

A BLEUGATSH oferece um serviço digital que permite a uma pessoa singular (o «Cliente») enviar dinheiro a um familiar ou a qualquer outra pessoa (o «Beneficiário») situada num dos oito países da União Económica e Monetária Oeste-Africana (UEMOA). O Cliente paga em euros ou em criptoativos estáveis; o Beneficiário recebe francos CFA (XOF) na conta bancária ou na carteira eletrónica associada ao seu alias PI-SPI.

As presentes condições gerais de utilização (as «Condições») constituem, juntamente com a tabela de comissões, a política de privacidade, a política de prevenção do branqueamento e o procedimento de reclamações, a totalidade do contrato celebrado entre o Cliente e a BLEUGATSH (o «Contrato»). Em caso de contradição, prevalecem as Condições, salvo disposição mais favorável ao Cliente constante de outro documento.

Artigo 1 — Definições

Nas presentes Condições, os termos seguintes, no singular ou no plural, têm o significado abaixo indicado:

  • «Alias PI-SPI»: identificador que permite dirigir um pagamento a um Beneficiário no PI-SPI sem conhecer os seus dados bancários (número de telefone, identificador único ou código de comerciante, eventualmente lido a partir de um código QR).
  • «Aplicação» ou «Área de cliente»: a interface web disponível em bleugatshpay.com, reservada ao Cliente autenticado, a partir da qual gere a sua conta, os seus Beneficiários e os seus Envios.
  • «Beneficiário»: a pessoa singular ou coletiva designada pelo Cliente para receber os fundos, identificada pelo seu Alias PI-SPI.
  • «Conta»: o acesso pessoal do Cliente ao serviço, protegido pelo seu endereço de e-mail, pela sua palavra-passe e por um segundo fator de autenticação. A Conta não é uma conta de pagamento nem uma conta de depósito: não permite manter um saldo.
  • «Criptoativo estável»: token digital cujo valor está indexado ao dólar norte-americano, aceite pela BLEUGATSH como meio de pagamento (USDT e USDC), nas redes propostas na Aplicação.
  • «Orçamento»: o resumo apresentado antes de cada Envio, que indica o montante a pagar, as comissões, a taxa de câmbio e o montante exato recebido em XOF.
  • «Envio»: a ordem dada pelo Cliente para transferir um montante determinado para um Beneficiário, desde a sua criação até ao seu estado final.
  • «Dia útil»: dia de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados na Estónia e dos dias de encerramento dos sistemas de pagamento em causa.
  • «Modo demo»: modo de descoberta da Aplicação, assinalado no ecrã, no qual nenhum dinheiro é cobrado nem pago.
  • «Modo real»: modo em que os Envios dão lugar a um pagamento efetivo do Cliente e a um crédito efetivo ao Beneficiário.
  • «Meio de pagamento»: a forma de pagamento escolhida pelo Cliente para um Envio: cartão bancário, Apple Pay, Google Pay, transferência bancária SEPA ou Criptoativo estável.
  • «PI-SPI»: a Plataforma interoperável do sistema de pagamento instantâneo do Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO), que permite transferências instantâneas em XOF entre as contas e carteiras dos participantes da UEMOA.
  • «Prestador»: qualquer entidade ou empresa terceira a que a BLEUGATSH recorre para prestar o serviço, nomeadamente para a cobrança dos pagamentos, a verificação de identidade, o crédito PI-SPI, o alojamento ou o envio de mensagens.
  • «Estado definitivo»: o estado devolvido pelo PI-SPI que atesta que o pagamento ao Beneficiário é irrevogável.
  • «XOF»: o franco da Comunidade Financeira Africana, moeda comum dos Estados da UEMOA.

Artigo 2 — Objeto e âmbito de aplicação

As Condições têm por objeto definir as condições em que a BLEUGATSH disponibiliza o serviço ao Cliente, bem como os direitos e obrigações de cada parte.

O serviço é oferecido exclusivamente a pessoas singulares que atuam para fins pessoais e não profissionais. Não são permitidos Envios realizados no âmbito de uma atividade comercial, associativa ou profissional, salvo acordo prévio por escrito da BLEUGATSH.

Os países de destino abrangidos são: Benim, Burkina Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo. A BLEUGATSH pode, a qualquer momento, suspender um país de destino por razões regulamentares, técnicas ou de segurança; o Cliente é informado na Aplicação.

A BLEUGATSH não é um banco. Os montantes pagos pelo Cliente não são depósitos: destinam-se à execução do Envio solicitado e não produzem juros. [Estatuto regulamentar da BLEUGATSH e, se for caso disso, instituição autorizada por conta da qual o serviço é prestado: a precisar antes da abertura do modo real.]

Artigo 3 — Aceitação e oponibilidade das Condições

O Cliente aceita as Condições assinalando a caixa prevista para o efeito no momento da criação da sua Conta. Esta aceitação é registada com a respetiva data e a versão das Condições aceite.

As Condições podem ser consultadas a qualquer momento a partir do rodapé do site e de Definições → Os nossos acordos na Área de cliente. O Cliente pode guardá-las ou imprimi-las num suporte duradouro. Pode também pedir uma cópia por e-mail a qualquer momento, sem custos.

A versão aplicável a um Envio é a que está em vigor no momento da sua criação.

Artigo 4 — Condições de acesso ao serviço

Para abrir uma Conta, o Cliente deve preencher todas as condições seguintes:

  • ser uma pessoa singular com pelo menos 18 anos e plena capacidade jurídica;
  • residir num país a partir do qual a BLEUGATSH ofereça o serviço [lista dos países de envio a precisar consoante o estatuto regulamentar];
  • dispor de um endereço de e-mail pessoal e de um número de telemóvel em seu nome, ou de uma aplicação de autenticação;
  • não ser objeto de qualquer medida de sanção, congelamento de bens ou proibição decretada pela União Europeia, pelas Nações Unidas, por um Estado-Membro ou por um Estado da UEMOA;
  • agir por conta própria e não por conta de terceiros;
  • não ser já titular de uma Conta BLEUGATSH. É permitida apenas uma Conta por pessoa.

A BLEUGATSH reserva-se o direito de recusar a abertura de uma Conta, sem ter de fundamentar a sua decisão quando a lei o proíba, nomeadamente quando as informações fornecidas forem incompletas, incoerentes ou não puderem ser verificadas.

Artigo 5 — Criação da Conta, passo a passo

A Conta é criada inteiramente online, pela ordem seguinte. Nenhum Envio é possível enquanto todos os passos não estiverem concluídos.

  • Passo 1 — Endereço de e-mail: o Cliente introduz o seu endereço de e-mail e aceita as Condições e a política de privacidade.
  • Passo 2 — Confirmação do e-mail: é enviado um código ou uma ligação de confirmação para esse endereço. O Cliente deve validá-lo no prazo indicado; caso contrário, pode pedir um novo.
  • Passo 3 — Segundo fator de autenticação: o Cliente escolhe entre uma aplicação de autenticação (por exemplo, Google Authenticator) e a receção de códigos por SMS. Regista esse fator introduzindo um primeiro código válido.
  • Passo 4 — Palavra-passe: o Cliente escolhe uma palavra-passe pessoal, robusta e que não utilize em nenhum outro serviço.
  • Passo 5 — Perfil: o Cliente indica os seus apelidos e nomes próprios tal como constam do documento de identificação, a data de nascimento, o país de residência, a morada e o número de telefone.
  • Passo 6 — Verificação de identidade: o Cliente verifica a sua identidade nas condições do artigo 6. Este passo é obrigatório antes de qualquer Envio em Modo real; o Modo demo continua acessível sem ele.

O Cliente garante a exatidão, a veracidade e a atualização das informações fornecidas. Compromete-se a alterar sem demora na sua Área de cliente qualquer informação que deixe de ser exata (morada, telefone, situação) e a fornecer, a pedido da BLEUGATSH, os respetivos comprovativos.

Artigo 6 — Verificação de identidade e conhecimento do Cliente

Em conformidade com a regulamentação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a BLEUGATSH deve identificar cada Cliente e verificar a sua identidade antes de executar um Envio em Modo real.

A verificação é realizada online, com a ajuda de um Prestador especializado, e inclui:

  • a fotografia de um documento de identificação oficial válido (cartão de cidadão, passaporte ou autorização de residência);
  • uma selfie ou um vídeo curto que permita verificar que o Cliente é o titular do documento e que está presente;
  • se for caso disso, um comprovativo de morada com menos de três meses.

O resultado é comunicado na Área de cliente: «verificada», «em análise», «a completar» ou «recusada». Uma verificação recusada pode ser repetida quando o motivo o permitir (foto desfocada, documento caducado, etc.).

A BLEUGATSH pode, a qualquer momento e nomeadamente em função do montante, da frequência ou da natureza dos Envios, pedir informações ou comprovativos adicionais: profissão, origem dos fundos, relação com o Beneficiário, finalidade do Envio, comprovativos de rendimentos. Enquanto estes elementos não forem fornecidos, os Envios podem ser suspensos.

O Cliente compromete-se a renovar a sua verificação quando o documento de identificação caducar ou quando a BLEUGATSH lho pedir.

Artigo 7 — Segurança da Conta e obrigações do Cliente

O Cliente é o único responsável pela guarda e pela confidencialidade das suas credenciais (endereço de e-mail, palavra-passe, segundo fator). Compromete-se a:

  • nunca comunicar a sua palavra-passe, os seus códigos SMS ou os códigos da sua aplicação de autenticação a ninguém, incluindo a uma pessoa que se apresente como funcionário da BLEUGATSH;
  • utilizar um dispositivo pessoal, atualizado e protegido (código de bloqueio, sistema operativo atualizado);
  • terminar a sessão após cada utilização num dispositivo partilhado;
  • verificar que se encontra no site bleugatshpay.com antes de introduzir as suas credenciais;
  • comunicar sem demora à BLEUGATSH qualquer perda, roubo, desvio ou utilização não autorizada da sua Conta ou do seu segundo fator.

A BLEUGATSH nunca lhe pedirá, por e-mail, SMS, telefone ou mensagem, a sua palavra-passe, um código de acesso ou a realização de um Envio «de teste». Qualquer mensagem deste tipo deve ser considerada uma tentativa de fraude e ser-nos comunicada.

Em cada início de sessão, o Cliente autentica-se com a sua palavra-passe e o seu segundo fator. Algumas operações sensíveis podem exigir nova autenticação. A BLEUGATSH pode terminar uma sessão inativa ou todas as sessões abertas em caso de dúvida sobre a segurança da Conta.

Após uma comunicação, a BLEUGATSH bloqueia o acesso à Conta e os Envios pendentes o mais rapidamente possível e, depois, acompanha o Cliente para restabelecer um acesso seguro.

Artigo 8 — Os Beneficiários

O Cliente regista os seus Beneficiários na Área de cliente indicando o nome completo, o país e o Alias PI-SPI. Pode atribuir-lhes uma alcunha.

Antes do primeiro Envio, a BLEUGATSH verifica que o Alias PI-SPI existe e está ativo. Quando o PI-SPI o permite, o nome do titular do alias é apresentado ao Cliente, que deve certificar-se de que corresponde à pessoa que pretende pagar.

O Cliente é o único responsável pela exatidão do Alias PI-SPI introduzido. Um Envio executado para o alias indicado pelo Cliente considera-se corretamente executado, mesmo que esse alias não pertença à pessoa que o Cliente pensava pagar (ver artigo 21).

O Cliente pode alterar ou eliminar um Beneficiário a qualquer momento. A eliminação não tem qualquer efeito sobre os Envios já criados.

Alerta contra burlas: nunca faça um Envio a uma pessoa que não conhece pessoalmente, nem em resposta a uma oferta de emprego, investimento, empréstimo, prémio ou encontro, ou a um pedido urgente recebido online. Um Envio creditado ao Beneficiário é irrevogável e, em geral, não pode ser recuperado.

Artigo 9 — Modo demo

O Modo demo permite ao Cliente descobrir todo o percurso (Orçamento, pagamento, acompanhamento, recibo) sem qualquer movimento de dinheiro. É assinalado permanentemente pelo seletor «Demo / Real» da Aplicação.

Em Modo demo, nenhum pagamento é cobrado, não é fornecido qualquer endereço de depósito nem dados bancários reais e não é efetuado qualquer crédito ao Beneficiário. As taxas e comissões apresentadas são as do serviço, a título indicativo. Os recibos e notificações produzidos têm a menção «Demo» e não têm qualquer valor como prova de pagamento.

O Cliente nunca deve enviar fundos para um endereço ou dados apresentados em Modo demo. Os Envios do Modo demo e do Modo real estão estritamente separados.

Artigo 10 — Desenrolar de um Envio

Cada Envio segue os passos abaixo. O Cliente pode acompanhar o seu progresso a qualquer momento a partir da sua atividade e recebe uma notificação em cada passo importante.

  • Passo 1 — Escolha do Meio de pagamento: cartão bancário, Apple Pay ou Google Pay, transferência bancária ou Criptoativo estável.
  • Passo 2 — Montante: o Cliente introduz o montante que pretende pagar. O montante recebido em XOF é calculado e apresentado imediatamente.
  • Passo 3 — Beneficiário: o Cliente escolhe um Beneficiário verificado ou adiciona um novo.
  • Passo 4 — Resumo e Orçamento: o Cliente verifica o montante pago, as comissões, a taxa aplicada, o montante exato recebido pelo Beneficiário e o nome e alias do Beneficiário. Confirma o Envio. Esta confirmação vale como ordem de pagamento e consentimento para o Envio.
  • Passo 5 — Pagamento: o Cliente paga o montante segundo as modalidades próprias do Meio de pagamento escolhido (artigos 12 a 14), no prazo indicado.
  • Passo 6 — Receção e controlo dos fundos: a BLEUGATSH verifica que o pagamento foi recebido, pelo montante correto e na moeda correta, e realiza os seus controlos de conformidade (artigo 15).
  • Passo 7 — Crédito PI-SPI: a BLEUGATSH inicia o pagamento instantâneo do montante acordado em XOF para o Alias PI-SPI do Beneficiário (artigo 16).
  • Passo 8 — Confirmação: quando o PI-SPI devolve o Estado definitivo, o Envio passa ao estado «Creditado». O recibo fica disponível na Aplicação e é enviado por e-mail ao Cliente.

Um Envio só pode ser confirmado uma vez. Um mesmo pedido transmitido várias vezes (duplo clique, recarregamento da página, perda de ligação) nunca cria vários Envios nem vários pagamentos.

Artigo 11 — Orçamento, taxa de câmbio e comissões

O Orçamento é calculado pelos servidores da BLEUGATSH no momento da criação do Envio; nenhum montante calculado pelo navegador do Cliente é tido em conta.

Taxa de câmbio: para os pagamentos em euros (cartão, Apple Pay, Google Pay, transferência), a taxa aplicada é a paridade fixa 1 € = 655,957 XOF. Para os pagamentos em Criptoativos estáveis, a taxa aplicada é a taxa de mercado obtida pela BLEUGATSH no momento do Orçamento; é apresentada ao Cliente e fixada para o Envio.

Comissões: as comissões da BLEUGATSH são expressas em percentagem do montante pago, consoante o Meio de pagamento, e constam da tabela de comissões publicada no site. São deduzidas do montante pago antes da conversão. Exemplo: para 100 € pagos com cartão com uma comissão de 4 %, a comissão é de 4 € e o Beneficiário recebe 96 × 655,957 = 62 971 XOF (arredondado à unidade inferior).

Arredondamentos: o montante recebido em XOF é arredondado ao franco inferior. As comissões são arredondadas ao cêntimo de euro (ou à sexta casa decimal para os Criptoativos estáveis).

O montante recebido indicado no Orçamento é o que o Beneficiário recebe. A BLEUGATSH não cobra qualquer comissão adicional ao Beneficiário. Ficam, no entanto, a cargo do Cliente, e fora do controlo da BLEUGATSH: as comissões eventualmente cobradas pelo seu próprio banco por uma transferência ou operação com cartão (nomeadamente fora da zona euro), as comissões de rede da blockchain para um pagamento em Criptoativos estáveis e, se for caso disso, as comissões de levantamento ou de manutenção de conta aplicadas ao Beneficiário pela sua própria instituição.

Validade: o Orçamento é válido durante o prazo de pagamento próprio do Meio de pagamento escolhido, indicado na Aplicação. Decorrido esse prazo, o Envio expira (artigo 18) e deve ser emitido um novo Orçamento.

A BLEUGATSH pode alterar a sua tabela de comissões. As novas comissões só se aplicam aos Envios criados após a sua publicação e, para os Clientes existentes, nas condições do artigo 34.

Artigo 12 — Pagamento com cartão bancário, Apple Pay ou Google Pay

O pagamento é efetuado num formulário seguro fornecido pelo Prestador de cobrança e integrado na Aplicação. A BLEUGATSH nunca tem acesso ao número completo do cartão nem ao seu código de segurança e não os conserva.

O cartão ou a carteira utilizada deve estar em nome do Cliente. Não são aceites cartões pré-pagos anónimos. O pagamento está sujeito à autenticação forte do emissor do cartão (3-D Secure): o Cliente deve validá-la na aplicação do seu banco ou pelo meio que este propuser.

O prazo de pagamento é de 30 minutos a contar da criação do Envio. Em caso de recusa do cartão, o Cliente pode tentar novamente com o mesmo meio ou com outro até ao fim desse prazo, sem risco de ser debitado duas vezes pelo mesmo Envio.

O montante é debitado em euros, de uma só vez, logo após a autorização. Se vários pagamentos forem aprovados para um mesmo Envio, a BLEUGATSH deteta-o automaticamente, coloca o Envio em análise e reembolsa o pagamento excedente.

O Cliente compromete-se a não contestar junto do seu banco um pagamento correspondente a um Envio que autorizou e que foi creditado. Uma contestação abusiva pode levar à suspensão da Conta e à cobrança dos montantes em causa.

Artigo 13 — Pagamento por transferência bancária

Após a confirmação do Envio, a Aplicação apresenta os dados bancários da BLEUGATSH (titular, IBAN, BIC) e uma referência única no formato BG-XXXXXXXX, própria desse Envio.

Para que a transferência seja associada automaticamente ao Envio, o Cliente deve respeitar obrigatoriamente as quatro regras seguintes:

  • a transferência deve ser emitida a partir de uma conta bancária aberta em nome do Cliente, titular da Conta BLEUGATSH;
  • a referência BG-XXXXXXXX deve constar do descritivo ou do motivo da transferência;
  • o montante transferido deve ser exatamente igual ao montante indicado, em euros;
  • a transferência deve ser emitida no prazo de três dias a contar da criação do Envio.

A BLEUGATSH recomenda a utilização da transferência SEPA imediata quando o banco do Cliente a disponibilizar. Uma transferência SEPA normal é geralmente recebida num Dia útil.

Quando uma das regras não é respeitada (referência ausente, montante diferente, nome do ordenante diferente, transferência recebida após a expiração), a transferência não é rejeitada automaticamente: o Envio passa a «Em análise» e é examinado pela equipa da BLEUGATSH. Consoante o caso, o Envio prossegue após confirmação do Cliente, ou os fundos são devolvidos à conta de origem, deduzidas as eventuais comissões bancárias de devolução.

Uma transferência recebida sem referência identificável e que não seja possível associar a um Cliente é devolvida ao ordenante.

Artigo 14 — Pagamento em Criptoativos estáveis

O Cliente escolhe o Criptoativo estável (USDT ou USDC) e a rede blockchain entre os propostos. A Aplicação apresenta então um endereço de depósito dedicado a esse Envio, o montante exato a enviar, a rede a utilizar e, se for caso disso, um memo ou tag. Um código QR contém estas informações.

O Cliente compromete-se a:

  • enviar exatamente o Criptoativo e o montante indicados, na rede indicada, a partir de uma carteira que controle pessoalmente;
  • nunca reutilizar um endereço de depósito para outro Envio;
  • efetuar o depósito no prazo indicado (60 minutos no máximo, salvo indicação em contrário).

Atenção: um depósito enviado numa rede diferente da indicada, ou de um ativo diferente, pode ser definitivamente perdido. A BLEUGATSH envidará esforços, sem obrigação de resultado, para recuperar esses fundos quando tal for tecnicamente possível; os custos dessa recuperação serão então deduzidos.

O Envio passa a «Fundos recebidos» quando o depósito recebe o número de confirmações exigido pela rede. Um depósito detetado mas ainda não confirmado nunca provoca a expiração do Envio.

Casos particulares, examinados pela equipa: um depósito inferior ao montante esperado, um depósito recebido após a expiração ou um depósito incoerente coloca o Envio «Em análise». O Cliente é contactado para completar o pagamento ou obter a devolução dos fundos. Um depósito superior ao montante esperado é assinalado; o excedente é devolvido a pedido do Cliente, deduzidas as comissões de rede.

Qualquer devolução de Criptoativos é efetuada para um endereço pertencente ao Cliente, na mesma rede, deduzidas as comissões de rede. Pode exigir verificações de identidade adicionais.

Artigo 15 — Receção dos fundos e controlos

Uma notificação recebida de um Prestador nunca constitui, por si só, prova de pagamento. A BLEUGATSH volta sempre a confirmar o pagamento junto do Prestador em causa antes de considerar os fundos recebidos.

Antes de qualquer crédito, a BLEUGATSH verifica nomeadamente a concordância do montante, da moeda e da identidade do ordenante, que nem o Cliente nem o Beneficiário constam de uma lista de sanções, o respeito dos limites e a coerência do Envio com o perfil do Cliente.

Quando estes controlos exigem uma análise humana, o Envio passa a «Em análise». O Cliente é informado. A análise demora, em princípio, menos de dois Dias úteis, salvo pedido de comprovativos adicionais.

Artigo 16 — Crédito ao Beneficiário através do PI-SPI

Assim que os fundos são recebidos e controlados, a BLEUGATSH inicia o crédito do montante acordado em XOF para o Alias PI-SPI do Beneficiário. O crédito é, em princípio, efetuado em poucos segundos e, o mais tardar, no final do Dia útil seguinte à receção dos fundos, salvo controlo em curso ou indisponibilidade do PI-SPI ou da instituição do Beneficiário.

Cada Envio recebe um identificador de transação único e estável. Em caso de incidente técnico durante o crédito, a BLEUGATSH verifica sempre junto do PI-SPI se o pagamento foi efetuado antes de qualquer nova tentativa: um mesmo Envio nunca pode ser creditado duas vezes.

O Envio está «Creditado» quando o PI-SPI devolve o Estado definitivo. A partir desse momento, o pagamento é irrevogável: nem o Cliente nem a BLEUGATSH o podem anular. Os fundos ficam então à disposição do Beneficiário na sua instituição, segundo as condições desta.

Se o PI-SPI ou a instituição do Beneficiário rejeitar o crédito (alias encerrado, conta bloqueada, limite do Beneficiário atingido, etc.), o Envio passa ao estado «Falha no crédito» e aplica-se o artigo 19.

Artigo 17 — Estados de um Envio

Em cada momento, um Envio encontra-se num dos estados seguintes, apresentado na Aplicação:

  • «A aguardar pagamento»: o Envio foi criado e a BLEUGATSH aguarda o pagamento do Cliente;
  • «Fundos recebidos»: o pagamento foi recebido e controlado;
  • «Crédito em curso»: o crédito PI-SPI foi iniciado e aguarda o Estado definitivo;
  • «Creditado»: o Beneficiário recebeu os fundos (estado final);
  • «Em análise»: o Envio está a ser examinado pela equipa da BLEUGATSH;
  • «Falha no crédito»: o crédito foi rejeitado;
  • «Reembolso em curso» e depois «Reembolsado»: os fundos são devolvidos ao Cliente (estado final);
  • «Anulado»: o Envio foi anulado antes de qualquer pagamento (estado final);
  • «Expirado»: o pagamento não foi recebido no prazo fixado (estado final, salvo pagamento tardio).

Artigo 18 — Anulação e expiração

Anulação: o Cliente pode anular um Envio a partir da Aplicação enquanto este estiver «A aguardar pagamento» e nenhum pagamento tiver sido iniciado. A partir do momento em que um pagamento com cartão tenha sido iniciado ou um depósito de Criptoativo tenha sido detetado, a anulação deixa de ser possível a partir da Aplicação: o Cliente deve contactar o apoio.

Um Envio «Creditado» nunca pode ser anulado.

Expiração: um Envio cujo pagamento não seja recebido no prazo próprio do Meio de pagamento (30 minutos para o cartão e as carteiras, 60 minutos para os Criptoativos estáveis, 3 dias para a transferência) expira automaticamente. Não é devida qualquer comissão por um Envio expirado ou anulado.

Pagamento tardio: se, ainda assim, um pagamento for recebido após a expiração, o Envio passa a «Em análise». A BLEUGATSH contacta o Cliente, que escolhe entre prosseguir o Envio (com base num novo Orçamento se a taxa tiver mudado) e a devolução dos fundos.

Artigo 19 — Falha no crédito e reembolso

Em caso de falha no crédito, a BLEUGATSH informa o Cliente e propõe-lhe, consoante o caso, corrigir o Alias PI-SPI do Beneficiário ou ser reembolsado.

Modalidades de reembolso consoante o Meio de pagamento:

  • cartão, Apple Pay, Google Pay: reembolso automático no cartão utilizado. O prazo em que aparece no extrato depende do banco do Cliente (em geral 3 a 10 Dias úteis);
  • transferência: devolução para a conta bancária de origem, em nome do Cliente;
  • Criptoativos estáveis: devolução para um endereço pertencente ao Cliente, na mesma rede, deduzidas as comissões de rede.

Quando a falha não for imputável ao Cliente, o reembolso abrange a totalidade do montante pago, incluindo as comissões da BLEUGATSH. Quando a falha resultar de um erro ou de uma informação inexata do Cliente, a BLEUGATSH pode conservar as suas comissões e deduzir os custos externos efetivamente suportados, cujo detalhe é comunicado ao Cliente.

A BLEUGATSH efetua o reembolso o mais tardar nos dez Dias úteis seguintes à constatação da falha, salvo obrigação legal de reter os fundos (nomeadamente a pedido de uma autoridade).

Artigo 20 — Envios em análise

Um Envio pode passar a «Em análise» por um dos seguintes motivos: montante ou nome do ordenante diferente, pagamento tardio ou parcial, pagamento em duplicado, pedido de comprovativos, controlo de conformidade, alerta de segurança.

Durante a análise, não é efetuado qualquer crédito. O Cliente pode ser contactado por e-mail ou através do apoio da Aplicação. Compromete-se a responder o mais rapidamente possível e a fornecer as informações pedidas.

No final da análise, o Envio prossegue, é reembolsado nos termos do artigo 19 ou é bloqueado quando a lei o impõe. Neste último caso, a BLEUGATSH pode estar legalmente obrigada a não informar o Cliente dos motivos.

Artigo 21 — Erros, operações não autorizadas e contestações

Erro de alias do Cliente: quando o Cliente introduziu um Alias PI-SPI errado e o Envio foi creditado, a BLEUGATSH não é obrigada a reembolsar o Cliente. A pedido deste, a BLEUGATSH desenvolve, sem garantia de resultado, as diligências razoáveis para tentar recuperar os fundos junto da instituição do Beneficiário e comunica ao Cliente as informações de que dispõe para que possa exercer os seus direitos.

Erro da BLEUGATSH: quando um Envio não foi executado, foi mal executado ou executado por um montante diferente do Orçamento por causa da BLEUGATSH, esta repõe sem demora a situação (crédito da diferença ou reembolso integral, comissões incluídas).

Operação não autorizada: o Cliente que constate um Envio que não autorizou deve comunicá-lo sem demora à BLEUGATSH e, o mais tardar, nos 13 meses seguintes à data do débito [prazo a confirmar consoante o estatuto regulamentar]. Após verificação, e salvo fraude ou negligência grave do Cliente (nomeadamente a comunicação das suas credenciais ou códigos a terceiros), a BLEUGATSH reembolsa o Envio não autorizado.

Qualquer contestação segue o procedimento de reclamação descrito no artigo 35.

Artigo 22 — Limites

Para a segurança dos Clientes e o cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento, aplicam-se os seguintes limites em Modo real:

  • 2 000 000 XOF recebidos no máximo por Envio;
  • 3 000 000 XOF recebidos no máximo em 24 horas consecutivas, todos os Envios incluídos;
  • 10 Envios no máximo em 24 horas consecutivas;
  • 3 Envios no máximo simultaneamente «A aguardar pagamento».

O Cliente pode consultar a qualquer momento o seu disponível na Aplicação (Definições → Comissões e limites). Os Envios anulados, expirados ou reembolsados não são contabilizados.

A BLEUGATSH pode baixar estes limites para um Cliente quando a sua situação o justifique, ou aumentá-los a pedido do Cliente após verificação adicional. Qualquer alteração geral dos limites é publicada na Aplicação e na tabela de comissões.

Artigo 23 — Recusa, suspensão e bloqueio

A BLEUGATSH pode recusar executar um Envio, suspendê-lo ou suspender o acesso à Conta, nomeadamente nos casos seguintes:

  • informações inexatas, incompletas ou não verificáveis;
  • falta de resposta a um pedido de comprovativos;
  • suspeita de fraude, de uma burla de que o Cliente possa ser vítima, de usurpação de identidade ou de utilização não autorizada da Conta;
  • suspeita de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou de violação de uma medida de sanção;
  • incumprimento das presentes Condições ou utilização proibida na aceção do artigo 24;
  • pedido de uma autoridade judicial ou administrativa;
  • risco para a segurança do serviço ou dos outros Clientes.

Salvo proibição legal, a BLEUGATSH informa o Cliente da recusa ou da suspensão, dos respetivos motivos e, se for caso disso, do procedimento a seguir para a resolver.

Artigo 24 — Utilizações proibidas

É estritamente proibido utilizar o serviço:

  • para fundos de origem ilícita ou para financiar uma atividade ilegal;
  • por conta de terceiros, ou emprestando a própria Conta a outra pessoa;
  • para pagar bens ou serviços ilícitos, jogos de fortuna ou azar não autorizados, armas, estupefacientes ou qualquer conteúdo ilegal;
  • para contornar uma medida de sanção internacional ou os limites do serviço (por exemplo, fracionando voluntariamente um Envio);
  • para uma atividade profissional ou comercial sem acordo da BLEUGATSH;
  • criando várias Contas, utilizando uma identidade falsa ou os documentos de outra pessoa;
  • tentando aceder sem autorização aos sistemas da BLEUGATSH, perturbar o seu funcionamento ou extrair os seus dados de forma automatizada.

Qualquer incumprimento pode levar à resolução imediata da Conta, à comunicação às autoridades competentes e à responsabilização do Cliente.

Artigo 25 — Comunicações e notificações

As comunicações entre o Cliente e a BLEUGATSH realizam-se em francês. As traduções do site e destes documentos são fornecidas apenas por conveniência.

A BLEUGATSH comunica com o Cliente por e-mail para o endereço associado à Conta, por notificações na Aplicação e, se for caso disso, por SMS. O Cliente recebe nomeadamente uma notificação em cada passo importante dos seus Envios (pagamento recebido, creditado, em análise, falha, reembolso, expiração).

O Cliente compromete-se a manter um endereço de e-mail válido e a consultar regularmente as suas mensagens e o seu centro de notificações. As informações relativas a um Envio consideram-se recebidas a partir do momento em que são disponibilizadas na Aplicação.

O Cliente pode contactar a BLEUGATSH a qualquer momento a partir da secção Apoio da Aplicação, ou por e-mail para blanchard@bleugatshpay.com.

Artigo 26 — Recibos, histórico e prova

Para cada Envio creditado, é disponibilizado na Aplicação um recibo em formato PDF, que é também anexado ao e-mail de confirmação. Indica nomeadamente a data, o montante pago, as comissões, a taxa, o montante recebido em XOF, o Beneficiário, o seu alias e a referência PI-SPI da transação.

O Cliente pode consultar o histórico completo dos seus Envios e descarregar um extrato a qualquer momento a partir da sua atividade.

Os registos informáticos da BLEUGATSH e dos seus Prestadores (carimbos temporais, registos de ligação, confirmações dos Prestadores e do PI-SPI) fazem fé entre as partes, salvo prova em contrário apresentada pelo Cliente.

A BLEUGATSH conserva os dados relativos aos Envios durante o prazo imposto pela regulamentação (em princípio cinco anos a contar do fim da relação de negócio), nas condições previstas na política de privacidade.

Artigo 27 — Disponibilidade do serviço

A BLEUGATSH esforça-se por tornar o serviço acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O serviço pode, no entanto, ser interrompido, nomeadamente para manutenção, atualização, incidente técnico ou indisponibilidade de um Prestador, do PI-SPI ou das redes de telecomunicações.

As intervenções planeadas são, na medida do possível, anunciadas antecipadamente na Aplicação. Durante uma interrupção, os Envios em curso são conservados e retomam o seu processamento logo que o serviço é restabelecido; nenhum Envio é creditado duas vezes devido a uma interrupção.

Artigo 28 — Responsabilidade da BLEUGATSH

A BLEUGATSH compromete-se a executar os Envios com diligência, em conformidade com o Orçamento aceite pelo Cliente e com as presentes Condições.

A BLEUGATSH não é responsável:

  • pelas consequências de uma informação inexata fornecida pelo Cliente, nomeadamente um erro de Alias PI-SPI;
  • pela utilização dos fundos pelo Beneficiário, nem pela relação entre o Cliente e o Beneficiário;
  • pelos atrasos ou recusas imputáveis à instituição do Beneficiário, ao banco do Cliente, às redes blockchain ou ao PI-SPI, sem prejuízo das suas próprias obrigações de acompanhamento;
  • pelos danos indiretos, como perda de oportunidade, perda de exploração ou danos morais, na medida em que a lei o permita;
  • pelas consequências de um caso de força maior.

Nada nas presentes Condições limita a responsabilidade da BLEUGATSH em caso de culpa grave ou dolo, nem os direitos de que o Cliente beneficia enquanto consumidor ao abrigo de disposições legais imperativas.

Artigo 29 — Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável pela utilização da sua Conta, pela exatidão das informações que fornece, pela escolha dos seus Beneficiários e pelo cumprimento das presentes Condições.

O Cliente garante a BLEUGATSH contra qualquer consequência de uma utilização fraudulenta ou proibida do serviço que lhe seja imputável, e reembolsa os montantes que a BLEUGATSH tenha tido de suportar em razão do seu incumprimento (nomeadamente em caso de contestação abusiva de um pagamento com cartão).

Artigo 30 — Força maior

Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este resulte de um caso de força maior na aceção da lei aplicável: catástrofe natural, conflito armado, motim, falha geral das redes, ciberataque de grande dimensão, decisão de uma autoridade, indisponibilidade prolongada do PI-SPI, etc.

A parte impedida informa a outra o mais rapidamente possível. Os Envios a aguardar pagamento podem ser anulados sem custos; os fundos já recebidos são creditados logo que o evento termine, ou reembolsados se o impedimento se prolongar por mais de trinta dias.

Artigo 31 — Programa de recomendação

O Cliente pode convidar familiares e amigos a aderir à BLEUGATSH através do seu código pessoal de recomendação.

O recomendador recebe um crédito de 5 € quando a pessoa recomendada, depois de ter registado o código antes da sua primeira operação, realiza um primeiro Envio em Modo real de pelo menos 50 € sem comissões, efetivamente creditado. Não são tidos em conta os Envios do Modo demo, anulados, expirados ou reembolsados.

Uma pessoa só pode ter um recomendador. O Cliente não pode utilizar o seu próprio código nem recomendar uma pessoa que já tenha uma Conta.

Os créditos validados podem ser objeto de um pedido de crédito através do PI-SPI para um Beneficiário do Cliente, após verificação da sua identidade. Um crédito reservado por um pedido em curso não pode ser pedido uma segunda vez; a anulação de um pedido não processado liberta-o.

Qualquer utilização abusiva (contas falsas, autorrecomendação, angariação enganosa, publicação do código em sites de promoções ou de cashback sem autorização) leva à anulação dos créditos em causa e pode levar à suspensão da Conta. A BLEUGATSH pode alterar ou terminar o programa a qualquer momento para o futuro; os créditos já validados mantêm-se adquiridos.

Artigo 32 — Propriedade intelectual

A marca BLEUGATSH, os logótipos, a Aplicação, o site, os seus conteúdos, textos, grafismos e software são propriedade exclusiva da BLEUGATSH ou dos seus parceiros e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.

O Cliente beneficia de um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível da Aplicação, apenas durante a vigência do Contrato e para as necessidades do serviço. É proibida qualquer reprodução, extração ou reutilização, total ou parcial, sem autorização escrita.

As marcas e logótipos de terceiros (PI-SPI, redes de cartões, carteiras, criptoativos) pertencem aos respetivos titulares e são citados a título informativo.

Artigo 33 — Dados pessoais

A BLEUGATSH trata os dados pessoais do Cliente e dos seus Beneficiários para prestar o serviço, cumprir as suas obrigações legais e garantir a segurança das operações, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O detalhe dos dados tratados, das finalidades, dos destinatários, das transferências para fora da União Europeia (nomeadamente para os países da UEMOA para a execução do crédito), dos prazos de conservação e dos direitos do Cliente consta da política de privacidade, que faz parte integrante do Contrato.

Ao registar um Beneficiário, o Cliente compromete-se a informá-lo de que os seus dados (nome, país, alias) são comunicados à BLEUGATSH para efeitos do Envio.

Artigo 34 — Duração, direito de livre resolução e resolução

Duração: o Contrato é celebrado por tempo indeterminado a contar da criação da Conta.

Direito de livre resolução: o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da aceitação das Condições para exercer o direito de livre resolução, sem custos e sem ter de indicar o motivo, escrevendo para o apoio ou para blanchard@bleugatshpay.com. Ao pedir a execução de um Envio durante este prazo, o Cliente aceita expressamente que esse Envio seja executado imediatamente; um Envio executado já não pode ser objeto de livre resolução.

Resolução pelo Cliente: o Cliente pode resolver o Contrato e encerrar a sua Conta a qualquer momento, sem custos, a partir do apoio da Aplicação ou por e-mail. O encerramento produz efeitos após o processamento completo dos Envios em curso.

Resolução pela BLEUGATSH: a BLEUGATSH pode resolver o Contrato mediante um pré-aviso de dois meses notificado por e-mail. Pode resolvê-lo sem pré-aviso em caso de incumprimento grave do Cliente (fraude, utilização proibida, falsas declarações, recusa persistente em fornecer os comprovativos pedidos) ou quando a lei o impuser.

Efeitos: com o encerramento da Conta, os Envios a aguardar pagamento são anulados, os Envios cujos fundos foram recebidos são concluídos ou reembolsados, e os créditos de recomendação validados são pagos a pedido no prazo de três meses. Os dados são conservados durante os prazos legais e depois eliminados.

Conta inativa: uma Conta sem qualquer acesso durante 24 meses pode ser encerrada pela BLEUGATSH após informação do Cliente por e-mail, com um pré-aviso de dois meses.

Artigo 35 — Reclamações e mediação

Qualquer reclamação pode ser dirigida à BLEUGATSH a partir da secção Apoio da Aplicação (de preferência a partir do Envio em causa, através de «Ajuda com esta transferência») ou por e-mail para blanchard@bleugatshpay.com.

A BLEUGATSH acusa a receção da reclamação no prazo de dois Dias úteis e responde no prazo de quinze Dias úteis. Em situações excecionais, este prazo pode ser alargado para trinta e cinco Dias úteis; o Cliente é então informado dos motivos do adiamento.

Se a resposta não o satisfizer, ou na falta de resposta nestes prazos, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador competente: [nome e contactos do mediador a precisar]. Pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, quando disponível, ou dirigir-se à autoridade de supervisão competente: [a precisar consoante o estatuto regulamentar].

O procedimento detalhado consta da página «Reclamações» do site.

Artigo 36 — Alteração das Condições

A BLEUGATSH pode alterar as presentes Condições, nomeadamente para ter em conta uma evolução legal, regulamentar, técnica ou do serviço.

Qualquer alteração é notificada ao Cliente por e-mail e na Aplicação pelo menos dois meses antes da sua entrada em vigor. O Cliente que não aceite a alteração pode resolver o Contrato sem custos antes dessa data. Na falta de resolução, considera-se que aceitou a alteração.

As alterações impostas por lei, ou que sejam exclusivamente favoráveis ao Cliente (descida de comissões, nova funcionalidade gratuita), podem aplicar-se de imediato.

Artigo 37 — Lei aplicável e foro competente

O Contrato rege-se pela [lei aplicável a precisar consoante o estatuto regulamentar e o país de estabelecimento].

Em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos celebrados com consumidores, esta escolha não priva o Cliente da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do país em que tem a sua residência habitual.

Na falta de resolução amigável ou por mediação, qualquer litígio é da competência dos tribunais competentes segundo as regras gerais; o Cliente consumidor pode sempre recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Artigo 38 — Disposições diversas

Se alguma das estipulações das Condições for declarada nula ou inaplicável, as restantes mantêm toda a sua força e alcance.

O facto de a BLEUGATSH não invocar um incumprimento do Cliente não implica renúncia a invocá-lo posteriormente.

O Cliente não pode ceder nem transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato sem o acordo escrito da BLEUGATSH. A BLEUGATSH pode ceder o Contrato a qualquer entidade que retome a totalidade ou parte da sua atividade, após informação do Cliente, que mantém então o direito de resolver o Contrato sem custos.

As Condições são redigidas em francês. Esta versão em português é uma tradução; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.

Artigo 39 — Contacte-nos

BLEUGATSH TRADE OÜ — [endereço da sede a completar]. Apoio: secção Apoio da Área de cliente. E-mail: blanchard@bleugatshpay.com. Site: bleugatshpay.com.

Versão de 16 de novembro de 2026 — documento em validação jurídica.